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Jurisprudência


TJDF APR - 866744-20131110068530APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao transitar em velocidade superior à permitida para a rodovia, o réu apresentou conduta não condizente com o que determina a norma, a comprovar a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo responder pelo resultado a que deu causa. 2. Aembriaguez da vítima não exime o réu da responsabilidade por ter quebrado a regra objetiva do cuidado, pois poderia ter evitado ou mesmo amenizado as conseqüências do atropelamento, caso tivesse observado o limite de velocidade da pista ou freado o veículo. Eventual falta de atenção da vítma ou seu estado alcoólico, por si só, não causaria o evento morte. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. 3. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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