TJDF APR - 866746-20140910235886APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sendo desnecessária a imposição de nova medida nos presentes autos. O d. Magistrado, ao aplicar cada medida socioeducativa, deverá apreciar o contexto fático, o ato infracional praticado e as circunstâncias em que o adolescente se envolveu, sem olvidar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal aos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sendo desnecessária a imposição de nova medida nos presentes autos. O d. Magistrado, ao aplicar cada medida socioeducativa, deverá apreciar o contexto fático, o ato infracional praticado e as circunstâncias em que o adolescente se envolveu, sem olvidar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal aos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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