TJDF APR - 866749-20130410014562APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de Defesa se o réu, regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, opta por não comparecer. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas. 3. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 4. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes. 5. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente quando a fundamentação adotada na sentença condenatória não é suficiente. O fato de o crime ter sido praticado dentro da residência das vítimas não merece maior reprovação que o delito praticado em local público, se não são destacadas outras circunstâncias que revelem maior gravidade da conduta. 6. Na hipótese, além de persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, verificou-se que, após o advento da sentença condenatória, o apenado mudou-se de residência e está em local incerto e não sabido. Nesse contexto, é forçoso reconhecer o nítido propósito do sentenciado de furtar-se à aplicação da lei penal, razão por que a prisão preventiva permanece justificada e deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de Defesa se o réu, regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, opta por não comparecer. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas. 3. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 4. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes. 5. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente quando a fundamentação adotada na sentença condenatória não é suficiente. O fato de o crime ter sido praticado dentro da residência das vítimas não merece maior reprovação que o delito praticado em local público, se não são destacadas outras circunstâncias que revelem maior gravidade da conduta. 6. Na hipótese, além de persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, verificou-se que, após o advento da sentença condenatória, o apenado mudou-se de residência e está em local incerto e não sabido. Nesse contexto, é forçoso reconhecer o nítido propósito do sentenciado de furtar-se à aplicação da lei penal, razão por que a prisão preventiva permanece justificada e deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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