main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 866763-20130110085197APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Correta a sentença que absolveu a ré por ausência de provas para a condenação, com apoio no artigo 386, VII, do CPP, se do conjunto probatório não é possível extrair provas seguras quanto à autoria e à materialidade do crime. 2. Os indícios colhidos não permitem a conclusão de que restou provada a inexistência do fato ou a de que não há provas da existência do crime, sendo impertinente, na hipótese, a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos I e II, do CPP, conforme sustentado pela Defesa. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão