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Jurisprudência


TJDF APR - 867047-20140111124319APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. I - O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, possui margem de discricionariedade para eleger a pena que reflita maior justeza no duplo fim colimado pela pena privativa de liberdade que é o de prevenir a repetição da conduta delitiva e reprovar a praticada. Verificado que a pena-base foi branda para a prevenção e repressão ao tráfico, impõe-se a majoração. II - Deve ser alterada a fração de redução em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas para o importe mínimo se as circunstâncias do caso demonstram a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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