TJDF APR - 867048-20100110217472APR
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inversão na ordem de apresentação das razões recursais se esse fato não ensejou prejuízo para a defesa do réu. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. III - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. IV - Incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu, apesar de assumir a prática do delito, alega excludente de ilicitude da legítima defesa. V - O fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, necessitar de socorro hospitalar e ficar afastado por um tempo razoável do serviço em razão dos ferimentos indica que a prática delitiva alcançou etapa bastante avançada do iter criminis, devendo a pena ser diminuída na fração de ½ (metade). VI - Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar. Provido o do Ministério Público e negado provimento ao da Defesa.
Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inversão na ordem de apresentação das razões recursais se esse fato não ensejou prejuízo para a defesa do réu. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. III - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. IV - Incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu, apesar de assumir a prática do delito, alega excludente de ilicitude da legítima defesa. V - O fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, necessitar de socorro hospitalar e ficar afastado por um tempo razoável do serviço em razão dos ferimentos indica que a prática delitiva alcançou etapa bastante avançada do iter criminis, devendo a pena ser diminuída na fração de ½ (metade). VI - Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar. Provido o do Ministério Público e negado provimento ao da Defesa.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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