main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 867706-20140111150087APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕESDE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 1,06G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS, FILMAGENS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovado nos autos, pelos depoimentos dos policiais e filmagens, que o recorrente repassava a droga para adolescentes, que as vendiam e depois entregavam o dinheiro obtido com a mercancia ilícita para o réu, não há como se acolher o pleito absolutório. 2. Mantém-se as causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e VI, da LAT, pois, segundo as provas dos autos, o recorrente recrutava menores para vender drogas, além de que a traficância foi realizada nas proximidades de uma escola e de uma unidade da Polícia Militar. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão