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Jurisprudência


TJDF APR - 868515-20141310061893APR

Ementa
PENAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÊNCIA. HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fartamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro contra vítima menor de 18 (dezoito) anos imputado ao réu, não prospera o pedido de absolvição. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos probatórios juntados aos autos, assume especial relevo, visto que normalmente praticados às escondidas. 3. O resultado negativo para espermatozóide no laudo de constatação de material biológico não afasta a possibilidade do estupro, pois tal crime prescinde de ejaculação para sua configuração, especialmente se há nos autos laudo de exame de corpo de delito comprovando a prática dos atos libidinosos sofridos pela vítima. 4. Apotencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, devendo ser afastada a valoração negativa da culpabilidade sob este fundamento. 5. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime se o efeito prejudicial do crime apontado pelo Magistrado a quo - sequela psicológica permanente para a vítima -, apesar de previsível para os delitos contra a liberdade sexual, não restou comprovado nos autos. 6. Incabível o pedido da defesa de afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea c, do CP (dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima) se o réu utilizou-se de artifícios para enganar a vítima e conduzi-la a um local ermo, e, com emprego de uma faca, obrigou-a a consumir bebida alcoólica. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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