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Jurisprudência


TJDF APR - 868516-20140410045902APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. 1. Afasta-se o pleito absolutório se as provas existentes nos autos são suficientes para respaldar a condenação, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. Nada impede que a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) seja considerada como circunstância judicial desfavorável para majoração da pena-base no crime de furto. 4. No crime de furto em que presentes duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 5. Se a ré é reincidente e foi estabelecida pena de 3 (três) anos de reclusão, deve ser fixado regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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