TJDF APR - 868519-20140610085219APR
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado. Presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe falar-se em atipicidade da conduta. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Não provimento do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado. Presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe falar-se em atipicidade da conduta. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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