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Jurisprudência


TJDF APR - 868519-20140610085219APR

Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de fogo apreendida era compartilhado. Presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito, descabe falar-se em atipicidade da conduta. A prática do crime de porte ilegal de arma de fogo admite o concurso de pessoas quando evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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