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Jurisprudência


TJDF APR - 868534-20131110082412APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A JUROS ABUSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de usura pecuniária e associação criminosa, inviável o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu. III. O fato de as declarações prestadas por uma das testemunhas, durante a instrução do inquérito, terem sido mencionadas na sentença não têm o condão de desconstituir a condenação em desfavor do réu, quando o relato extrajudicial encontra-se corroborado pelas demais testemunhas e provas colhidas judicialmente. IV. Não deve prosperar o argumento de defesa no sentido de que os réus (cidadãos colombianos) não sabiam a respeito da ilicitude da conduta, pois o crime também é previsto no art. 305 daquele país. Precedentes. V. A excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa somente é cabível quando o agente, naquela situação concreta, não tinha outra opção senão praticar a conduta típica. VI. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas previstas no art. 65, incisos I e III, alínea 'd, do Código Penal, relativas à menoridade relativa e à confissão espontânea, respectivamente, não pode reduzir a pena intermediária para aquém do mínimo cominado ao tipo penal, na segunda fase da dosimetria da pena (Súmula 231/STJ). VII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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