TJDF APR - 868560-20140610071264APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, somente se justificando a avaliação negativa das consequências do crime se for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi produzida nenhuma prova que demonstrasse o valor dos bens subtraídos. 2. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendo o réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir a reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do crime e afastar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, majorando a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RÉU COM DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, somente se justificando a avaliação negativa das consequências do crime se for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi produzida nenhuma prova que demonstrasse o valor dos bens subtraídos. 2. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendo o réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir a reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recursos da Defesa e do Ministério Público conhecidos e providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do crime e afastar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, majorando a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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