TJDF APR - 868648-20040610084316APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMOTOR FURTADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DA MOTOCICLETA QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ato de recebimento da denúncia possui natureza de decisão interlocutória simples. Trata-se de provimento que completa a formação do processo e inaugura a instrução criminal, daí porque prescinde de fundamentação exauriente acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa para o exercício da ação penal. Prejuízo concreto não demonstrado e que afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais subsequentes ao início da ação penal. Preliminar rejeitada. 2. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180, caput, do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Encargo desatendido. Absolvição incabível. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMOTOR FURTADO. BEM ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA DA MOTOCICLETA QUE GUARDAVA O RÉU EM SUA RESIDÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA RES. AFIRMATIVA DESAUTORIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ato de recebimento da denúncia possui natureza de decisão interlocutória simples. Trata-se de provimento que completa a formação do processo e inaugura a instrução criminal, daí porque prescinde de fundamentação exauriente acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa para o exercício da ação penal. Prejuízo concreto não demonstrado e que afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais subsequentes ao início da ação penal. Preliminar rejeitada. 2. Réu que alega desconhecer a origem ilícita do automotor apreendido em sua residência. Circunstância que não descaracteriza a infração descrita no art. 180, caput, do Código Penal. Assertiva que enseja inversão do ônus da prova, atraindo para a defesa o encargo de demonstrar a regularidade da posse (art. 156, CPP). Encargo desatendido. Absolvição incabível. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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