TJDF APR - 868650-20130111350858APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ADMITEM O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ABRANGENTE EFETIVADA NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. VARIANTES QUE EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS ADMITEM NOVA PONDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º, ART. 33, LAD. REDUÇÃO APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE FUNDAMENTADO. FRAÇÃO SUBTRAÍDA APÓS APURADO EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. ANÁLISE CONCRETA DA CONDUTA ILÍCITA QUE LEVA A JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FEITO NAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, MAS QUE NÃO LEVA A RESULTADO MATEMÁTICO DIVERSO DO QUE FIRMADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O conjunto probatório comprova à saciedade a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Agente que trazia consigo substâncias entorpecentes para difusão ilícita. Mercancia registrada por fotografias e filmagens. Registros validamente feitos pela autoridade policial no momento em que o autor vendia droga a três pessoas. Mercancia ilícita comprovada. 2. Prova testemunhal. Declarações prestadas por investigadores da polícia à Autoridade Judicial. Eficácia probatória. Elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial e devidamente judicializados. Prova formal e substancialmente válida porque em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos aos autos, os quais certificam a idoneidade dos testemunhos prestados. 3. Pretendida desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de consumo pessoal. Impossibilidade. Réu que ao ser interrogado busca dar significação jurídica diversa aos acontecimentos em que se viu envolvido. Situação de uso não comprovada. Afirmativa desautorizada pelo conjunto probatório. Conduta inegavelmente amoldada ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento necessário, mas que não implica alteração da quantidade definitiva de pena arbitrada na instância ordinária.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ADMITEM O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO ABRANGENTE EFETIVADA NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA NORMA INCRIMINADORA. VARIANTES QUE EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS ADMITEM NOVA PONDERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º, ART. 33, LAD. REDUÇÃO APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE FUNDAMENTADO. FRAÇÃO SUBTRAÍDA APÓS APURADO EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. ANÁLISE CONCRETA DA CONDUTA ILÍCITA QUE LEVA A JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FEITO NAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, MAS QUE NÃO LEVA A RESULTADO MATEMÁTICO DIVERSO DO QUE FIRMADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O conjunto probatório comprova à saciedade a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Agente que trazia consigo substâncias entorpecentes para difusão ilícita. Mercancia registrada por fotografias e filmagens. Registros validamente feitos pela autoridade policial no momento em que o autor vendia droga a três pessoas. Mercancia ilícita comprovada. 2. Prova testemunhal. Declarações prestadas por investigadores da polícia à Autoridade Judicial. Eficácia probatória. Elementos de convicção colhidos na fase inquisitorial e devidamente judicializados. Prova formal e substancialmente válida porque em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos aos autos, os quais certificam a idoneidade dos testemunhos prestados. 3. Pretendida desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de consumo pessoal. Impossibilidade. Réu que ao ser interrogado busca dar significação jurídica diversa aos acontecimentos em que se viu envolvido. Situação de uso não comprovada. Afirmativa desautorizada pelo conjunto probatório. Conduta inegavelmente amoldada ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento necessário, mas que não implica alteração da quantidade definitiva de pena arbitrada na instância ordinária.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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