TJDF APR - 868686-20121010013378APR
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. É o termo que delimita os fundamentos do apelo, devendo ser analisada somente a matéria nele elencada. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando, além de observada a regra processual, trata-se de mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não é a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a negativa de autoria e as declarações das testemunhas que confirmam que os réus foram autores do crime, os jurados optam pelas segundas, elegendo versão que encontra respaldo no conjunto probatório. Decotada a análise desfavorável das consequências do crime, reduz-se a pena. Apelos providos parcialmente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. É o termo que delimita os fundamentos do apelo, devendo ser analisada somente a matéria nele elencada. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando, além de observada a regra processual, trata-se de mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não é a decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a negativa de autoria e as declarações das testemunhas que confirmam que os réus foram autores do crime, os jurados optam pelas segundas, elegendo versão que encontra respaldo no conjunto probatório. Decotada a análise desfavorável das consequências do crime, reduz-se a pena. Apelos providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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