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Jurisprudência


TJDF APR - 868937-20140111414862APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. NÃO- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de trazer consigo e manter em depósito, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de entorpecentes conhecidos como cocaína, na quantidade de 44,90g (quarenta e quatro gramas e noventa centigramas),e maconha, na quantidade de 205,55g (duzentos e cinco gramas e cinqüenta e cinco centigramas), é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de manter sob sua guarda munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. III - O fato de o Réu ter sido preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas e com instrumentos utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes não é motivo idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, por ser inerente ao tipo penal. IV - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o acusado se dedica à prática habitual da mercancia ilícita. VI - A pena pecuniária merece readequação quando se encontra em dissonância com a sanção corporal. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, para decotar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do crime de tráfico de drogas, reduzir a pena pecuniária pela prática do crime de posse de munição de uso restrito, e redimensionar a pena imposta ao Réu GILMAR DOS SANTOS para 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento de 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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