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Jurisprudência


TJDF APR - 868939-20140410087889APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel - veículo automotor -, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com um menor de idade, agindo consciente e voluntariamente, com restrição da liberdade da vítima, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação, gerando perigo de dano, consubstanciado na colisão do veículo com outro, é fato que se amolda ao artigo 309 da Lei nº 9.503/97. III - Inviável a absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo a confissão do réu, as declarações da vítima e o depoimento de testemunha. IV - Não merece acolhida o pleito absolutório do crime de corrupção de menores por se tratar de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. V - Incabível a aplicação do princípio da consunção quando ausentes os seus requisitos legais. VI - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se ambas fossem empregadas na terceira fase. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, para decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo, reduzir a pena pecuniária, e redimensionar a pena imposta para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão, nos moldes do artigo 76 do Código Penal, em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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