TJDF APR - 868940-20110810034750APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR DESABONO NA PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATO QUE QUALIFICA O DELITO. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de realizar disparos de arma de fogo, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, levando a vítima a óbito, por motivação torpe, mediante emprego de recurso que impossibilita qualquer ação defensiva, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que o envolvimento anterior e permanente do Réu em gangues justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial. VII - O fato de o delito ter sido cometido mediante duas qualificadoras não é motivo idôneo para uma ser usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. VIII - Diante da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a majoração da pena-base pelo desabono da circunstância judicial da personalidade em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. IX - Havendo mais de uma qualificadora do crime de homicídio, é cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão de circunstância prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade e dos motivos do crime, migrando a circunstância judicial do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria como agravante genérica, fixando a pena definitiva pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR DESABONO NA PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATO QUE QUALIFICA O DELITO. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de realizar disparos de arma de fogo, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, levando a vítima a óbito, por motivação torpe, mediante emprego de recurso que impossibilita qualquer ação defensiva, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que o envolvimento anterior e permanente do Réu em gangues justifica a valoração negativa da referida circunstância judicial. VII - O fato de o delito ter sido cometido mediante duas qualificadoras não é motivo idôneo para uma ser usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. VIII - Diante da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a majoração da pena-base pelo desabono da circunstância judicial da personalidade em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. IX - Havendo mais de uma qualificadora do crime de homicídio, é cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão de circunstância prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade e dos motivos do crime, migrando a circunstância judicial do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria como agravante genérica, fixando a pena definitiva pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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