TJDF APR - 868941-20140111400272APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DA RÉ THAIS RAMOS DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOB PENA DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo na cavidade vaginal, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita em unidade prisional, 01 (uma) porção de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeado, vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo massa líquida de 91,99g (noventa e uma gramas e noventa e nove centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não restando demonstrada de forma suficiente a materialidade delitiva do crime de uso de documento falso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. III - O fato de a acusada introduzir drogas no interior de presídio não pode ser utilizado para aumentar a pena-base, valorando-se negativamente a culpabilidade e as conseqüências do delito, se a mesma circunstância constitui causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sob pena debis in idem. IV - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação do percentual mínimo de exasperação em razão da incidência do inciso III, do artigo 40, da LAD, quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade da droga apreendida (91,99g de maconha). Mantido o quantum da redução em 1/2 (um meio), por ser razoável e proporcional. VI - Recurso Ministerial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso da Defesa PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do delito, fixando pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DA RÉ THAIS RAMOS DE SOUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOB PENA DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo na cavidade vaginal, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita em unidade prisional, 01 (uma) porção de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeado, vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo massa líquida de 91,99g (noventa e uma gramas e noventa e nove centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Não restando demonstrada de forma suficiente a materialidade delitiva do crime de uso de documento falso, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. III - O fato de a acusada introduzir drogas no interior de presídio não pode ser utilizado para aumentar a pena-base, valorando-se negativamente a culpabilidade e as conseqüências do delito, se a mesma circunstância constitui causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sob pena debis in idem. IV - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação do percentual mínimo de exasperação em razão da incidência do inciso III, do artigo 40, da LAD, quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade da droga apreendida (91,99g de maconha). Mantido o quantum da redução em 1/2 (um meio), por ser razoável e proporcional. VI - Recurso Ministerial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso da Defesa PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do delito, fixando pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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