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Jurisprudência


TJDF APR - 869001-20120710363118APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair um automóvel com objetos do seu interior, junto com dois comparsas, depois de ameaçar o dono empunhando um revólver. 2 A presença de duas ou mais majorantes no roubo permite a migração de uma delas para avaliação na primeira fase da dosagem da pena, sem configurar duplicidade, conforme critério aceito pela jurisprudência. Se a defesa alega que o artefato era de brinquedo, deve apresentá-lo à perícia, sendo da defesa o ônus de tal alegação, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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