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Jurisprudência


TJDF APR - 869002-20130111308800APR

Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, por subtraiR telefones celulares e trinta reais de três vítimas distintas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo dentro de um ônibus. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoas determiandas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser declarada quando provado o prejuízo à defresa. 3 É incompatível o princípio da insignificância no roubo em que a grave ameaça é exercida com simulacro de arma de fogo, ante o desvalor da conduta e o gravame ao patrimônio e à integridade física e psíquica das vítimas 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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