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Jurisprudência


TJDF APR - 869008-20140310280183APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracteriza o crime, por ser de perigo abstrato, no qual se incrementa risco proibido relevante, expondo a coletividade à probabildiade de dano. 3 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu reincidente que respondeu preso à ação, mantendo-se intactos os motivos que ensejaram a prisão antecipada, robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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