TJDF APR - 869008-20140310280183APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracteriza o crime, por ser de perigo abstrato, no qual se incrementa risco proibido relevante, expondo a coletividade à probabildiade de dano. 3 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu reincidente que respondeu preso à ação, mantendo-se intactos os motivos que ensejaram a prisão antecipada, robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao portar na rua um revólver calibre 38 municiado com três cartuchos. 2 Reputam-se provadas materialidade e autoria no crime de porte ilegal de revólver quando há prisão em flagrante do agente na posse do seu objeto material. O simples ato de deter uma arma de fogo quando se está na rua caracteriza o crime, por ser de perigo abstrato, no qual se incrementa risco proibido relevante, expondo a coletividade à probabildiade de dano. 3 Não tem direito a recorrer em liberdade o réu reincidente que respondeu preso à ação, mantendo-se intactos os motivos que ensejaram a prisão antecipada, robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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