TJDF APR - 869142-20130710408203APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA NO ART. 241-B, CAPUT, DO ECA, POR AQUELA PREVISTA NO ART. 241-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CRIME-MEIO PARA O ALCANCE DO CRIME-FIM - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais (Precedente do STF). Se as fotografias de cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram capturadas no disco rígido do computador pessoal do acusado, bem como em se demonstrando que elas estavam atreladas a um aplicativo que disponibiliza tais arquivos automaticamente à rede mundial de computadores, não há que se falar em absolvição quanto ao delito insculpido no artigo 241-A da Lei 8.069/90, por insuficiência de provas e negativa de autoria. Deve ser reconhecido o princípio da consunção quanto à conduta ínsita no artigo 241-B,caput, por aquela prevista no artigo 241-A, caput, ambos da Lei 8.069/90, visto que o primeiro delito (armazenar as imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes) constituiu crime-meio para o delito-fim (disponibilizar referidas imagens, que já estavam armazenadas no referido computador, por meio de sistema de informática, na internet). Afasta-se o reconhecimento da continuidade delitiva, quanto ao crime previsto no artigo 241-A, caput, do ECA, visto que o número de imagens compartilhadas não se presta para a configuração de mais de um crime, mas sim o número de condutas de disponibilização, oportunidade em que se vislumbrou um único ato de compartilhar diversos vídeos e fotos. A posse ilegal de munição configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se deve conjecturar sobre possível resultado naturalístico ou de dano concreto, bem como possui ofensividade que, por si só, é intensa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Se a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo legal com espeque em fundamentação genérica e inidônea, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA NO ART. 241-B, CAPUT, DO ECA, POR AQUELA PREVISTA NO ART. 241-A, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CRIME-MEIO PARA O ALCANCE DO CRIME-FIM - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais (Precedente do STF). Se as fotografias de cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram capturadas no disco rígido do computador pessoal do acusado, bem como em se demonstrando que elas estavam atreladas a um aplicativo que disponibiliza tais arquivos automaticamente à rede mundial de computadores, não há que se falar em absolvição quanto ao delito insculpido no artigo 241-A da Lei 8.069/90, por insuficiência de provas e negativa de autoria. Deve ser reconhecido o princípio da consunção quanto à conduta ínsita no artigo 241-B,caput, por aquela prevista no artigo 241-A, caput, ambos da Lei 8.069/90, visto que o primeiro delito (armazenar as imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes) constituiu crime-meio para o delito-fim (disponibilizar referidas imagens, que já estavam armazenadas no referido computador, por meio de sistema de informática, na internet). Afasta-se o reconhecimento da continuidade delitiva, quanto ao crime previsto no artigo 241-A, caput, do ECA, visto que o número de imagens compartilhadas não se presta para a configuração de mais de um crime, mas sim o número de condutas de disponibilização, oportunidade em que se vislumbrou um único ato de compartilhar diversos vídeos e fotos. A posse ilegal de munição configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se deve conjecturar sobre possível resultado naturalístico ou de dano concreto, bem como possui ofensividade que, por si só, é intensa, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Se a pena-base dos delitos foi fixada acima do mínimo legal com espeque em fundamentação genérica e inidônea, cumpre ao tribunal promover o devido redimensionamento.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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