TJDF APR - 869155-20090710334359APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, em local de movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal, persistindo, contudo, a análise negativa face à transposição de uma das qualificadoras do crime. III. O quantum de diminuição em razão da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, deve guardar proporcionalidade com o recrudescimento realizado na pena-base. IV. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, em local de movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal, persistindo, contudo, a análise negativa face à transposição de uma das qualificadoras do crime. III. O quantum de diminuição em razão da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, deve guardar proporcionalidade com o recrudescimento realizado na pena-base. IV. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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