TJDF APR - 869157-20141110017563APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais busca coibir a violência contra a pessoa da qual não resulta lesões corporais. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente em agredir a sua companheira, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável a condenação do réu ao pagamento dos danos sofridos pela vítima, sem a existência de contraditório específico.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais busca coibir a violência contra a pessoa da qual não resulta lesões corporais. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente em agredir a sua companheira, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas. Inviável a condenação do réu ao pagamento dos danos sofridos pela vítima, sem a existência de contraditório específico.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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