TJDF APR - 869158-20120410001627APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo quesitos contraditórios, não há falar-se em necessidade de renovar a votação, tampouco em nulidade posterior à pronúncia, sobretudo quando demonstrado que o acolhimento do quesito da negativa de autoria encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir qualquer prova a amparar a conclusão dos jurados. Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que absolveu os réus se ela está respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo quesitos contraditórios, não há falar-se em necessidade de renovar a votação, tampouco em nulidade posterior à pronúncia, sobretudo quando demonstrado que o acolhimento do quesito da negativa de autoria encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao Tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento, sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir qualquer prova a amparar a conclusão dos jurados. Não se declara a nulidade da decisão do Conselho de Sentença que absolveu os réus se ela está respaldada pelo conjunto probatório harmônico e coeso.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão