TJDF APR - 869208-20140910230606APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA BRANCA. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE VISTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMIPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Não configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, o afastamento de tese defensiva na sentença com lastro em prova pericial juntada nos autos após as alegações finais das partes que a rechaçou definitivamente, não constituindo inclusive única para o convencimento acerca da autoria. Não há que se falar em desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra que o menor iniciou a prática de ato infracional análogo a roubo com uma faca e, diante da reação da vítima, passou a ensaiar desferir-lhe diversos golpes, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado é cabível a aplicação da medida socioeducativa mais apropriada, tendo em conta a situação do adolescente, com a finalidade de lhe incutir a responsabilidade sobre sua conduta infracional. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta, a reiterada prática de atos infracionais, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA BRANCA. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE VISTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ROUBO TENTADO. IMIPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Não configura afronta ao contraditório e à ampla defesa, o afastamento de tese defensiva na sentença com lastro em prova pericial juntada nos autos após as alegações finais das partes que a rechaçou definitivamente, não constituindo inclusive única para o convencimento acerca da autoria. Não há que se falar em desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra que o menor iniciou a prática de ato infracional análogo a roubo com uma faca e, diante da reação da vítima, passou a ensaiar desferir-lhe diversos golpes, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado é cabível a aplicação da medida socioeducativa mais apropriada, tendo em conta a situação do adolescente, com a finalidade de lhe incutir a responsabilidade sobre sua conduta infracional. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta, a reiterada prática de atos infracionais, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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