main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 869222-20140310156149APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. Em casos em que ocorre concomitantemente o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se somente a regra do art. 71 do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 4 crimes (3 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/4 (um quatro). Precedentes do STJ. A pena de multa fixada na continuidade delitiva não segue o critério estabelecido no art. 72 do CP, reservado para os casos de concurso. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão