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Jurisprudência


TJDF APR - 869224-20130110405748APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COLIDÊNCIA DEFENSIVA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. NOVA DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PRESENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO APLICAÇÃO. Eventuais irregularidades durante o inquérito policial não tem o condão de gerar nulidade ao processo, uma vez que não maculam a ação penal superveniente. Precedentes deste Tribunal. É válida a transcrição parcial de trechos da interceptação telefônica, porquanto o conhecimento do fato ocorreu durante a investigação de cometimento de ilícitos penais por outros agentes. A transnacionalidade deve estar devidamente comprovada nos autos, para modificação da competência para a Justiça Federal, não sendo o bastante a simples alegação de que a substância entorpecente é produzida em outro país. Para a configuração de colidência de defesas é necessário que a confissão de um dos correus exclua a culpa do outro ou que um dos correus atribua ao outro o cometimento de crime que somente pode ser imputado a um único acusado, de maneira que a condenação de um deles enseja a absolvição do outro. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral, sobretudo de interceptação telefônica autorizada judicialmente, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, inc. V, da LAD. O STF, no julgamento da ADI nº3112/DF se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. O legislador pode optar pela criação de delitos de perigo abstrato quando entender que é a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais de caráter coletivo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dos citados tipos penais. A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tipifica o delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato e a ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida. Assim, é inviável a absolvição do réu sob a tese de atipicidade da conduta. A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, é inviável sua análise desfavorável. Segundo o art. 42 da LAD, a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida configuram elementos idôneos para exasperação da pena-base. A aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) é cabível na segunda fase quando o apelante admitiu a prática dos delitos em seu depoimento diante da autoridade judiciária e tal fato foi utilizado como fundamento para a condenação, desde que a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. A comprovação de que o réu se dedicava ao tráfico de drogas, diante do tempo que perdurou as investigações policiais e da grande quantidade de substância apreendida, obsta a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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