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Jurisprudência


TJDF APR - 869226-20140110138358APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando que a atuação dos policiais teve início após denúncias anônimas que davam a notícia da existência de intenso tráfico de drogas no local indicado; considerando a apreensão de diversas porções de maconha e cocaína fracionadas e individualmente embaladas, forma de fracionamento e acondicionamento da droga, e considerando a existência de condenação anterior, resta demonstrado que o porte de drogas era para o tráfico ilícito e não para mero uso pessoal. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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