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Jurisprudência


TJDF APR - 869227-20100710031237APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. ART. 593, INC. III, D, CPP. SÚM. 713, STF. RAZÕES. INCLUSÃO DA ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS. TESE VEROSSÍMIL ALICERÇADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súm. 713/STF). Embora conste nas razões recursais menção às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP, conhece-se do recurso nos limites delineados no termo de apelação, que se insurgiu apenas nos termos da alínea d, citada. Ademais, as razões recursais foram apresentadas após o quinquídio legal para interpor recurso, o que reforça a impossibilidade de conhecimento no efeito requerido. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos na hipótese em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, que encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Apelação conhecida em parte e nesta, desprovida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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