TJDF APR - 869238-20130110830364APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se não, corre-se o risco de se condenar inocentes; e de se absolver culpados. 2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se não, corre-se o risco de se condenar inocentes; e de se absolver culpados. 2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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