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Jurisprudência


TJDF APR - 869240-20130310381845APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. 1. O delito foi cometido envolvendo confronto e ameaça bastante para afastar a tese defensiva de desclassificação do crime para o delito de furto. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se o apelante é reincidente, à luz da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Negado provimento.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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