TJDF APR - 869241-20140110436309APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prova judicializada e enseja, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a atuação da ré no crime. 2. Associar a ré à traficância exige, na hipótese, um trabalho de reconstrução dos fatos baseado em um juízo sem fundamento em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comportamento este vedado pelo Direito, que tem o princípio da não-culpabilidade como expressão do garantismo no sistema penal pátrio. 3. Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas, sim, deve ter fundamento em provas inequívocas. E tendo em vista que nos autos não há provas contundentes de autoria do crime, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo: 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prova judicializada e enseja, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a atuação da ré no crime. 2. Associar a ré à traficância exige, na hipótese, um trabalho de reconstrução dos fatos baseado em um juízo sem fundamento em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comportamento este vedado pelo Direito, que tem o princípio da não-culpabilidade como expressão do garantismo no sistema penal pátrio. 3. Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas, sim, deve ter fundamento em provas inequívocas. E tendo em vista que nos autos não há provas contundentes de autoria do crime, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo: 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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