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Jurisprudência


TJDF APR - 869247-20140210014604APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA INICIAL. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Ao individualizar a pena-base observando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) e não exceda 8 (oito) anos impõe-se o cumprimento de pena inicialmente no regime semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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