TJDF APR - 869253-20140710188638APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTOLERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de agentes se dá independentemente da idade ou até mesmo da identificação do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos duas pessoas. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 5. O aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, depende de fundamentação concreta e específica para tanto, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CRIME ÚNICO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTOLERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de agentes se dá independentemente da idade ou até mesmo da identificação do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos duas pessoas. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiu o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 5. O aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, depende de fundamentação concreta e específica para tanto, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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