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Jurisprudência


TJDF APR - 869274-20130610144576APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo a pena ser atenuada em maior proporção do que agravada.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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