TJDF APR - 869276-20140111391493APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser agravada em maior proporção do que atenuada. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu é reincidente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime de tráfico de drogas quando carente de fundamentação idônea. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser agravada em maior proporção do que atenuada. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu é reincidente.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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