TJDF APR - 869277-20120310177807APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para a avaliação negativa da personalidade do réu. Para aferir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mostra-se correta a pesquisa perpetrada em sistema informatizado deste Tribunal. Demonstrado que o prejuízo da vítima extrapolou aquele inerente ao tipo, mantém-se a valoração negativa das conseqüências do crime. A existência de condenação anterior transitada em julgado justifica o reconhecimento da agravante da reincidência. Demonstrado que o agente, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, correto o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, com a exasperação da pena, sendo incabível falar-se em desígnios autônomos. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 8 anos e o réu é reincidente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, que demonstra a existência de três condenações transitadas em julgado, sendo prescindível prova técnica para a avaliação negativa da personalidade do réu. Para aferir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mostra-se correta a pesquisa perpetrada em sistema informatizado deste Tribunal. Demonstrado que o prejuízo da vítima extrapolou aquele inerente ao tipo, mantém-se a valoração negativa das conseqüências do crime. A existência de condenação anterior transitada em julgado justifica o reconhecimento da agravante da reincidência. Demonstrado que o agente, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, correto o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, com a exasperação da pena, sendo incabível falar-se em desígnios autônomos. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 8 anos e o réu é reincidente.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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