TJDF APR - 869308-20140111656476APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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