TJDF APR - 869310-20130710071942APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o objeto material do delito de roubo ter sido um veículo automotor, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O aumento de pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para ser fixado acima da fração mínima, necessita de fundamentação idônea. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o objeto material do delito de roubo ter sido um veículo automotor, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O aumento de pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para ser fixado acima da fração mínima, necessita de fundamentação idônea. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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