TJDF APR - 869339-20140111498647APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 2. A restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade do delito de estelionato, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o conseqüente prejuízo alheio, funcionando o ressarcimento, antes do oferecimento da denúncia, apenas como causa de redução da pena (art. 16, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IRRELAVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos. 2. A restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade do delito de estelionato, cuja consumação dá-se no instante em que o réu obtém a vantagem ilícita, com o conseqüente prejuízo alheio, funcionando o ressarcimento, antes do oferecimento da denúncia, apenas como causa de redução da pena (art. 16, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão