TJDF APR - 869343-20130510137067APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz-presidente, durante a sessão plenária do tribunal do júri, tem liberdade para exercer seu poder de polícia, mantendo a ordem na sessão e evitando abuso de argumentações das partes que possam vir a prejudicar o livre convencimento dos jurados. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma para fins de valoração negativa dos maus antecedentes e de outra para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, sem que se configure o bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz-presidente, durante a sessão plenária do tribunal do júri, tem liberdade para exercer seu poder de polícia, mantendo a ordem na sessão e evitando abuso de argumentações das partes que possam vir a prejudicar o livre convencimento dos jurados. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma para fins de valoração negativa dos maus antecedentes e de outra para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, sem que se configure o bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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