TJDF APR - 869347-20140810029517APR
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação foi lastreada em provas sólidas, especialmente as declarações firmes e harmônicas da ofendida e da testemunha, além das declarações do próprio réu em juízo. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação foi lastreada em provas sólidas, especialmente as declarações firmes e harmônicas da ofendida e da testemunha, além das declarações do próprio réu em juízo. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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