TJDF APR - 869350-20140130058874APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas, quando as testemunhas atestam que o representado dispensou um objeto durante a perseguição, e que tal objeto era uma arma de fogo com a numeração raspada, a qual portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Na fixação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, a conduta grave, aliada ao contexto pessoal e social do adolescente justifica a medida de semiliberdade, mesmo porque o adolescente já tem outras passagens pel VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA. 1. Inviável o pleito absolutório por ausência de provas, quando as testemunhas atestam que o representado dispensou um objeto durante a perseguição, e que tal objeto era uma arma de fogo com a numeração raspada, a qual portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Na fixação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). No caso, a conduta grave, aliada ao contexto pessoal e social do adolescente justifica a medida de semiliberdade, mesmo porque o adolescente já tem outras passagens pel VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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