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Jurisprudência


TJDF APR - 869351-20140910170299APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pelas palavras firmes e seguras das testemunhas, pela confissão do representado e pelas gravações do sistema interno de segurança. 3. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Verificada a reiteração infracional após o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação de internação, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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