TJDF APR - 869352-20140130113036APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA APLICADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do representado em audiência de continuação da instrução gera nulidade relativa, a qual somente deve ser declarada se comprovado o prejuízo. 2. No caso o adolescente foi intimado da audiência de continuação, e sua ausência não gerou prejuízos, em razão da presença da defesa técnica ao ato, respeitando-se assim o contraditório. 3. Na fixação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). 4. Correta a medida de internação se o adolescente já havia sido beneficiado diversas vezes com a remissão, bem como cumpriu outras medidas socioeducativas, e não obstante retorna à senda infracional envolvido em roubo circunstanciado tentado e roubo simples, o que redobra a necessidade de uma medida mais enérgica como forma de reeducação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL QUE RECOMENDAM A MEDIDA APLICADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do representado em audiência de continuação da instrução gera nulidade relativa, a qual somente deve ser declarada se comprovado o prejuízo. 2. No caso o adolescente foi intimado da audiência de continuação, e sua ausência não gerou prejuízos, em razão da presença da defesa técnica ao ato, respeitando-se assim o contraditório. 3. Na fixação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente infrator, o contexto social e pessoal em que inserido, bem como a gravidade da conduta praticada (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA). 4. Correta a medida de internação se o adolescente já havia sido beneficiado diversas vezes com a remissão, bem como cumpriu outras medidas socioeducativas, e não obstante retorna à senda infracional envolvido em roubo circunstanciado tentado e roubo simples, o que redobra a necessidade de uma medida mais enérgica como forma de reeducação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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