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Jurisprudência


TJDF APR - 869354-20140710072429APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Flagrado o réu na posse do veículo roubado no dia anterior, reconhecido pela vítima como sendo aquele que portava arma de fogo no momento da abordagem, não há que falar em desclassificação do roubo majorado para o crime de receptação. 2. Em razão de ser a sétima condenação do réu por crime patrimonial, e ter ele praticado o delito enquanto estavam em cumprimento de reprimenda anterior, precisamente na condição de foragidodo Centro Penitenciário, justificada a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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