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Jurisprudência


TJDF APR - 869358-20130111097369APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico, descabe falar em desclassificação para o crime tipificado no artigo 28, ou aplicação do § 3º do art. 33, ambos da Lei de Drogas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Ostentando o réu três condenações definitivas, não há que falar em prejuízo à individualização da pena quando o magistrado indica duas delas para agravar a pena-base e a outra para caracterizar a agravante da reincidência. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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