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Jurisprudência


TJDF APR - 869361-20140710194933APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO DE OUTRA FORMA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA FACULTATIVA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE EFICIÊNCIA. EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. CRIME COMETIDO DURANTE O DIA E EM VIA PÚBLICA. VALOR DO BEM VISADO PELOS AGENTES. VEÍCULO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. DISCRICIONAREIDADE DO MAGISTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A negativa de autoria, conquanto condizente com o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, que também abrange a autodefesa, não é suficiente para comprovar a sua inocência, principalmente se não encontra respaldo nas demais provas constantes dos autos, como ocorre in casu. 2. O relato apresentado pelo ofendido, por sua vez, encontra amparo nos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e não foi rechaçado pelos demais elementos de convicção produzidos no processo. Nesse sentido, destaque-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas, conforme ocorreu na espécie. 3. Embora os policiais condutores do flagrante não tenham presenciado o fato, seus relatos são passíveis de serem considerados para a condenação, pois o depoimento indireto, embora não tenha a mesma força probatória do testemunho direto, é meio de prova admitido pelo sistema processual penal pátrio. 4. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, como ocorreu nos presentes autos. 5. Embora a realização de perícia papiloscópica realizada de fato, pudesse robustecer a tese condenatória, a produção dessa prova pericial não é imprescindível e, no caso, a autoria foi comprovada por outros meios, notadamente pela palavra da vítima, que reconheceu de maneira firme e segura o recorrente como um dos autores do delito. 6. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já unificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a aplicação da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. 7. A necessidade de se comprovar a idade do menor por documento hábil está firmada na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. No caso dos autos, não há copia do registro de identificação civil do adolescente e nem indicação do número respectivo nos demais documentos dos quais consta a sua data de nascimento (ocorrências policiais registradas, termo das declarações por ele prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente e auto de apresentação a apreensão de adolescente), motivo pelo qual o acusado deve ser absolvido em relação ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 8. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitido emprego de causa de aumento na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquelas que foram reconhecidas como majorantes e justificaram o incremento da reprimenda na terceira fase. Na hipótese dos autos, deve ser mantida, portanto, a consideração do concurso de agentes para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 9. A subtração de veículo pode ser tida como circunstância do crime que extrapola o ordinário do tipo e, portanto, como motivação idônea para a elevação da pena-base. A elementar coisa alheia móvel abarca uma infinidade de objetos, logo, se a natureza da res implica em crime mais gravoso tanto sob o ponto de vista da vítima como da sociedade, a imposição de sanção mais gravosa atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena 10. O objeto da subtração (carro) possui considerável valor econômico e passou a ter notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de veículos, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros; tendo se tornado comum, inclusive, a encomenda de veículos seja para uso próprio (mormente em cidades interioranas ou em fazendas) seja para a prática de delitos. 11. O emprego de arma de fogo para levar a efeito a ação delitiva extrapola as circunstâncias normais do tipo e demonstra maior periculosidade do agente, devido ao alto poder letal do artefato e ao estímulo de outras condutas criminosas, especialmente no mercado paralelo de venda de armamentos, de modo que pode ser considerado como circunstância judicial para agravar a pena-base, em especial porque a causa de aumento prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal não faz distinção entre arma branca e de fogo e, ademais, esse fundamento não justificou a incidência de fração de aumento da reprimenda maior que a mínima (um terço) na terceira etapa da dosimetria, em virtude do reconhecimento da majorante correspondente. 12. O aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e do reconhecimento de circunstâncias agravantes é realizado segundo a discricionariedade do juiz, após apreciar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o entendimento do magistrado sentenciante se a reprimenda não foi fixada em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos, tampouco fração indicada na lei para incidir na primeira e na segunda fases da dosimetria. 13. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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